O presidente da República sancionou, em 6 de agosto de 2026, a Lei 15.487, que endurece a punição de crimes de violência sexual contra crianças e adolescentes, inclusive os praticados no ambiente digital e com uso de inteligência artificial. A norma foi publicada em 7 de agosto e já está em vigor.
A lei aumenta para 4 a 10 anos de reclusão a pena para quem produz ou registra conteúdo de violência sexual contra criança ou adolescente. Também cria punição de 3 a 5 anos para quem simula a participação de uma criança nesse tipo de conteúdo por meio de montagem ou alteração de imagem, inclusive com inteligência artificial.
O texto passa a punir quem acessa ou assiste a esse material pela internet com finalidade sexual. Prevê ainda aumento de pena quando o criminoso usa recursos para esconder sua identidade on-line ou ferramentas de inteligência artificial para se passar por criança ou adolescente.
Na investigação, a lei autoriza a chamada ronda virtual, que é o uso de programas pela polícia para localizar esse tipo de arquivo em ambientes da internet abertos ao público. Isso não depende de autorização judicial prévia. Em casos de flagrante ou de risco à criança, a polícia e o Ministério Público podem pedir dados diretamente aos provedores e devem avisar o juiz em até 48 horas.
As vítimas e testemunhas passam a ter direito a atendimento psicológico e psicossocial contínuo no SUS, em local reservado e longe do agressor. O agressor deverá pagar os custos do tratamento, inclusive o ressarcimento ao SUS.
A lei também inclui esses crimes na lista de crimes hediondos e substitui, na legislação, a expressão “pornografia” por “violência sexual contra criança ou adolescente”.
Processo: Lei 15.487, de 6 de agosto de 2026 (DOU de 7/8/2026)
Área: Direito Penal, Direito da Criança e do Adolescente
Tags: ECA, violência sexual infantil, inteligência artificial, crimes hediondos, Lei 15.487/2026
Fonte: https://planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15487.htm

