O STJ, o Airbnb e a pergunta que ficou sem resposta

Ao proibir a curta estadia em condomínio residencial, a Segunda Seção decidiu menos do que parece e restringiu a propriedade mais do que a lei autoriza.
Edifícios residenciais de apartamentos

Em maio de 2026, no julgamento do REsp 2.121.055/MG, a Segunda Seção do STJ decidiu, por cinco votos a quatro, que a cláusula da convenção que destina o condomínio ao uso residencial basta para proibir a locação de curta estadia por plataformas como o Airbnb. Com isso, a maioria inverteu o ônus da assembleia firmado em precedentes anteriores, como o REsp 1.819.075/RS e o REsp 1.884.483/PR. Agora é o proprietário que quer alugar por diárias quem precisa convencer os vizinhos.

Antes de comemorar ou lamentar, convém delimitar o que foi decidido. A convenção do condomínio Saint Tropez não era omissa, pois já proibia qualquer uso que não fosse estritamente residencial, faltando apenas mencionar a curta estadia. A tese vencedora concluiu que essa restrição genérica alcança a exploração econômica habitual, mas o caso da convenção realmente silenciosa, que é o de boa parte dos prédios do país, continua sem resposta da Corte.

Para chegar ao resultado, a maioria criou uma categoria, a dos contratos atípicos de curta estadia, e a escolha não foi casual. Se o STJ reconhecesse a prática como locação para temporada, incidiria a Lei do Inquilinato, cujo art. 48 trata essa locação como residencial pela própria lei. Ao afastar as leis do inquilinato e do turismo, a Corte abriu caminho para julgar o caso apenas com base no art. 1.336, IV, do Código Civil, que obriga o condômino a dar à unidade a destinação prevista na convenção.

Nesse ponto está a fragilidade do acórdão. O voto da ministra Isabel Gallotti recorreu a Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona Filho, e por meio deles a Ruggiero, para separar morada, residência e domicílio. A distinção é correta no lugar em que a lei a usa, os arts. 70 a 78 do Código Civil, que tratam da relação da pessoa com o espaço. O art. 1.336, IV, porém, regula o uso da coisa, e dele não se extrai que quem ocupa o imóvel precise fixar ali residência com ânimo de permanecer. Um hóspede de cinco dias usa o apartamento para morar, ainda que por pouco tempo.

A divergência, aberta pelos ministros Antonio Carlos Ferreira e Villas Bôas Cueva, expôs o custo institucional dessa leitura. Restringir o direito de propriedade exige previsão expressa, na lei ou na convenção, e a própria tramitação do PL 2.474/2019 mostra que o tema ainda está nas mãos do legislador. Como lembrou o voto vencido, trata-se de um debate de política habitacional, semelhante ao travado em Lisboa, Barcelona e Nova Iorque, e cidades que enfrentaram o problema o fizeram por lei, com critérios claros.

Na prática, a pacificação é só parcial. Convenções com cláusulas genéricas passam a autorizar ações inibitórias, e o proprietário terá de buscar a aprovação de dois terços dos condôminos para alterar a destinação, nos termos do art. 1.351 do Código Civil, com a redação da Lei 14.405/2022. Saber, em cada caso, se a quantidade de diárias, a frequência e os serviços oferecidos configuram exploração econômica habitual é questão de fato, que a Súmula 7 impede o STJ de rever, e a resposta ficará com cada câmara dos tribunais estaduais.

O resultado é o pior cenário para a segurança jurídica, uma regra restritiva sem critério de aplicação. Teria sido mais prudente exigir previsão expressa na convenção e deixar ao legislador a escolha de política urbana que o tema reclama.

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