STJ decide que ressarcimento ao erário não depende de condenação prévia por improbidade
19/10/2026
Segunda Turma anulou decisão que havia declarado a cobrança prescrita e mandou o tribunal de origem analisar se houve dolo.
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Segunda Turma anulou decisão que havia declarado a cobrança prescrita e mandou o tribunal de origem analisar se houve dolo.