STF decide que créditos presumidos de ICMS não entram no cálculo do PIS e da Cofins
19/10/2026
Para a maioria do Plenário, esses valores não representam receita das empresas.
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19/10/2026
Para a Primeira Seção, a pessoa física que exerce atividade notarial ou de registro não se enquadra como empresa para fins da contribuição.
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19/10/2026
Tese fixada em recurso repetitivo vale a partir de março de 2017, com ressalva para ações em curso naquela data.