STJ decide que titular de cartório não paga salário-educação

A Primeira Seção do STJ decidiu, em 20 de agosto de 2026, que o salário-educação não pode ser cobrado da pessoa física titular de cartório. A decisão foi tomada por maioria, em recursos repetitivos relatados pelo ministro Teodoro Silva Santos.

O salário-educação é uma contribuição prevista na Constituição para financiar a educação básica pública. Por lei, quem a recolhe são as empresas.

O tribunal precisava responder se notários e registradores, que atuam como pessoas físicas, também devem pagar. Como o caso foi julgado no rito dos repetitivos, o entendimento vale para processos semelhantes em todo o país.

De acordo com a decisão, a legislação do tributo diz com precisão quem é contribuinte. São firmas individuais ou sociedades que assumem o risco de uma atividade econômica, além de empresas estatais. O titular de cartório não se encaixa nessa definição.

O colegiado afastou a aplicação de uma regra da lei previdenciária que equipara pessoas físicas a empresas. Segundo os ministros, essa equiparação vale para as contribuições à Seguridade Social e não pode ser estendida ao salário-educação. O Código Tributário Nacional proíbe usar analogia para exigir tributo que a lei não prevê.

A decisão também levou em conta a natureza do serviço. Os cartórios exercem uma atividade pública, própria do Estado, delegada a particulares. Mesmo que a organização lembre a de uma empresa, a função é tipicamente estatal.

O STJ registrou ainda que a inscrição obrigatória do cartório no CNPJ não muda esse quadro. O cadastro não cria uma empresa nem transforma o titular em pessoa jurídica.