
STJ autoriza usar parte do pecúlio do preso para pagar multa penal
Desconto pode chegar a um quarto do valor, desde que não comprometa o sustento do condenado e da família.

Desconto pode chegar a um quarto do valor, desde que não comprometa o sustento do condenado e da família.

Para a Primeira Seção, a pessoa física que exerce atividade notarial ou de registro não se enquadra como empresa para fins da contribuição.

Tese fixada em recurso repetitivo vale a partir de março de 2017, com ressalva para ações em curso naquela data.

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