
Nova lei define regras do filtro de relevância para recursos ao STJ
Lei 15.484/2026 exige que o recorrente demonstre a importância da questão para além do interesse das partes.

Lei 15.484/2026 exige que o recorrente demonstre a importância da questão para além do interesse das partes.

Lei 15.479/2026 altera o CPC e entra em vigor um ano após a publicação, ocorrida em 30 de julho.