STJ fixa critérios para penhora de salário por dívidas que não são de pensão
19/10/2026
Corte Especial admite a medida em caráter excepcional, desde que outros meios de cobrança tenham falhado e o sustento do devedor seja preservado.
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STJ vai definir quanto o vendedor pode reter quando o comprador desiste do imóvel
19/10/2026
Segunda Seção afetou dois temas repetitivos, um para contratos anteriores e outro para contratos posteriores à Lei do Distrato.
STJ vai definir se plano de saúde deve pagar musicoterapia para autistas
19/10/2026
Segunda Seção levou o tema ao rito dos recursos repetitivos, e a decisão deverá orientar casos semelhantes no país.
STJ decide que titular de cartório não paga salário-educação
19/10/2026
Para a Primeira Seção, a pessoa física que exerce atividade notarial ou de registro não se enquadra como empresa para fins da contribuição.
STJ decide que ICMS-DIFAL não entra no cálculo do PIS e da Cofins
19/10/2026
Tese fixada em recurso repetitivo vale a partir de março de 2017, com ressalva para ações em curso naquela data.