STF recebe ação contra decisões que exigem dois condutores em locomotivas
19/10/2026
Entidades do setor de mineração e ferrovias questionam decisões da Justiça do Trabalho que proíbem a operação com um só maquinista.
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STJ decide que celular com defeito não dá direito automático à troca imediata
19/10/2026
Por maioria, Terceira Turma entendeu que o aparelho não é automaticamente produto essencial e que vale, em regra, o prazo de até 30 dias para conserto.
STJ multa município por recurso com comando oculto para manipular inteligência artificial
19/10/2026
Segunda Turma aplicou multa de 10% sobre o valor da causa e mandou comunicar o caso à OAB, ao MPF, à PF e ao município.
STJ garante justiça gratuita a paciente com câncer mesmo com reserva financeira
19/10/2026
Para a Terceira Turma, economias que podem ser usadas no tratamento não afastam, por si só, a falta de condições para pagar o processo.
STJ decide que ação proposta em nome de pessoa já morta deve ser extinta
19/10/2026
Quarta Turma entendeu que não há como corrigir o processo com a entrada do espólio quando a morte ocorreu antes do ajuizamento.
STJ proíbe plano de saúde de cortar de repente tratamento de paciente com TDAH
19/10/2026
Mesmo com a rescisão regular do contrato coletivo, a cobertura deve continuar até a alta, a estabilização ou a migração para outro plano.
STJ decide que criptomoedas podem ser usadas para pagar obrigações em contratos
19/10/2026
Para a Terceira Turma, a variação de valor do ativo não invalida o negócio, porque o risco é assumido pelas duas partes.
STJ admite como prova gravação feita por consumidor no departamento jurídico de empresa
19/10/2026
Para a Quarta Turma, o local da conversa não a torna sigilosa quando o assunto não tem relação com a advocacia.
STJ decide que milhas e pontos de fidelidade podem ser penhorados para pagar dívidas
19/10/2026
Para a Terceira Turma, os pontos com valor econômico são bens digitais do devedor, mesmo quando o programa os declara intransferíveis.
STJ decide que provas vindas do exterior não levam ação penal para a Justiça Federal
19/10/2026
Sexta Turma manteve na Justiça estadual processo contra brasileiro por crime cometido nos Estados Unidos contra vítima brasileira.