Nova lei garante natureza alimentar a todos os tipos de honorários de advogados
19/10/2026
Lei 15.472/2026 altera o Estatuto da Advocacia e dá aos honorários os mesmos privilégios dos créditos trabalhistas.
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Lei 15.517,2026 também cria crimes para quem compra, armazena ou vende combustível de origem criminosa.
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19/10/2026
Lei 15.487/2026 altera o ECA, o Código Penal e o Código de Processo Penal e amplia ferramentas de investigação na internet.
Nova lei dá 12 meses para vítima de violência doméstica apresentar queixa
19/10/2026
Lei 15.438/2026 altera o Código Penal, a Lei Maria da Penha e o Código de Processo Penal.
Nova lei amplia proteção a trabalhadores domésticos resgatados da escravidão
19/10/2026
Lei 15.455/2026 prevê prioridade no Bolsa Família, acolhimento das vítimas e prazo de 48 horas para a polícia avisar órgãos do trabalho.
Nova lei define regras do filtro de relevância para recursos ao STJ
19/10/2026
Lei 15.484/2026 exige que o recorrente demonstre a importância da questão para além do interesse das partes.
Nova lei permite transferência automática da pensão alimentícia pelo banco
19/10/2026
Lei 15.479/2026 altera o CPC e entra em vigor um ano após a publicação, ocorrida em 30 de julho.
STF decide que novos prazos de registro de armas valem para certificados antigos
19/10/2026
Plenário entendeu que regras de 2023 alcançam documentos emitidos antes do decreto, observadas as normas de transição.
STF decide que créditos presumidos de ICMS não entram no cálculo do PIS e da Cofins
19/10/2026
Para a maioria do Plenário, esses valores não representam receita das empresas.
STF dá 60 dias para plataformas cumprirem novas regras sobre conteúdo de usuários
19/10/2026
Ao julgar recursos de Facebook e Google, Plenário concluiu ajustes na tese sobre o Marco Civil da Internet.