Nova lei permite transferência automática da pensão alimentícia pelo banco
19/10/2026
Lei 15.479/2026 altera o CPC e entra em vigor um ano após a publicação, ocorrida em 30 de julho.
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19/10/2026
Quarta Turma também entendeu que a falta de intimação pessoal não anula a ordem quando o devedor sabia da cobrança.
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19/10/2026
Para a Segunda Seção, só há condenação se houver conflito real entre as partes, e a base de cálculo depende do tipo de disputa.
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19/10/2026
Quarta Turma entendeu que, nesse regime, o patrimônio do casal é um só, mas a parte do cônjuge deve ser preservada.