STJ multa município por recurso com comando oculto para manipular inteligência artificial
19/10/2026
Segunda Turma aplicou multa de 10% sobre o valor da causa e mandou comunicar o caso à OAB, ao MPF, à PF e ao município.
Mais recentes
STJ garante justiça gratuita a paciente com câncer mesmo com reserva financeira
19/10/2026
Para a Terceira Turma, economias que podem ser usadas no tratamento não afastam, por si só, a falta de condições para pagar o processo.
STJ decide que ação proposta em nome de pessoa já morta deve ser extinta
19/10/2026
Quarta Turma entendeu que não há como corrigir o processo com a entrada do espólio quando a morte ocorreu antes do ajuizamento.
STJ admite como prova gravação feita por consumidor no departamento jurídico de empresa
19/10/2026
Para a Quarta Turma, o local da conversa não a torna sigilosa quando o assunto não tem relação com a advocacia.
STJ decide que milhas e pontos de fidelidade podem ser penhorados para pagar dívidas
19/10/2026
Para a Terceira Turma, os pontos com valor econômico são bens digitais do devedor, mesmo quando o programa os declara intransferíveis.
STJ decide que Justiça brasileira não pode julgar ação de ex-jogador argentino contra jogo Fifa
19/10/2026
Para a Terceira Turma, a venda do jogo no Brasil por terceiros não cria vínculo suficiente com o país.
STJ decide que advogado destituído pode receber honorários antes do cliente
19/10/2026
Terceira Turma levou em conta que a credora principal ficou parada por anos enquanto o antigo escritório conseguiu a penhora de valores.
STJ fixa critérios para penhora de salário por dívidas que não são de pensão
19/10/2026
Corte Especial admite a medida em caráter excepcional, desde que outros meios de cobrança tenham falhado e o sustento do devedor seja preservado.
Nova lei garante natureza alimentar a todos os tipos de honorários de advogados
19/10/2026
Lei 15.472/2026 altera o Estatuto da Advocacia e dá aos honorários os mesmos privilégios dos créditos trabalhistas.
Nova lei define regras do filtro de relevância para recursos ao STJ
19/10/2026
Lei 15.484/2026 exige que o recorrente demonstre a importância da questão para além do interesse das partes.