STJ autoriza usar parte do pecúlio do preso para pagar multa penal
19/10/2026
Desconto pode chegar a um quarto do valor, desde que não comprometa o sustento do condenado e da família.
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STJ decide que titular de cartório não paga salário-educação
19/10/2026
Para a Primeira Seção, a pessoa física que exerce atividade notarial ou de registro não se enquadra como empresa para fins da contribuição.
STJ decide que ICMS-DIFAL não entra no cálculo do PIS e da Cofins
19/10/2026
Tese fixada em recurso repetitivo vale a partir de março de 2017, com ressalva para ações em curso naquela data.
O imposto que sai antes do caixa
19/10/2026
O split payment da reforma tributária combate a sonegação, mas retira do pequeno empresário um fôlego financeiro sobre o qual sua atividade foi construída.
A multa sem ninguém por trás
19/10/2026
A fiscalização eletrônica do piso mínimo do frete e do vale-pedágio transformou erros de preenchimento em autuações em massa, e o processo administrativo ficou para trás.
O STJ, o Airbnb e a pergunta que ficou sem resposta
19/10/2026
Ao proibir a curta estadia em condomínio residencial, a Segunda Seção decidiu menos do que parece e restringiu a propriedade mais do que a lei autoriza.
Imposto, taxa ou contribuição? O que você paga ao Estado e por quê
19/10/2026
Nem todo valor cobrado pelo poder público é imposto, e a espécie do tributo define para que ele serve e como pode ser cobrado.
Flagrante, temporária e preventiva, as prisões antes da condenação
19/10/2026
Ninguém é considerado culpado antes do trânsito em julgado, mas a lei admite prisões durante a investigação e o processo, cada uma com regras próprias.
Como o Judiciário decide que uma lei é inconstitucional
19/10/2026
O Brasil combina dois modelos de controle de constitucionalidade, e conhecer a diferença ajuda a entender as notícias sobre o STF.
Animais, contratos e as perguntas antigas do direito privado
19/10/2026
Em noite de debates na UFPR, o grupo Suum Cuique discutiu a custódia compartilhada de animais e os limites da cláusula de apuração de haveres nas sociedades limitadas.