STF decide que provas obtidas com humilhação da vítima em processo de crime sexual são nulas
19/10/2026
Plenário anulou a audiência em que a vítima foi ouvida e fixou tese que vale para todo o Judiciário.
Mais recentes
STJ decide que cobrar para devolver carteira perdida é estelionato, não extorsão
19/10/2026
Para a Quinta Turma, o transtorno de tirar segunda via de documentos não equivale à grave ameaça exigida no crime de extorsão.
STJ decide que pagar parte da pensão não evita prisão do devedor
19/10/2026
Quarta Turma também entendeu que a falta de intimação pessoal não anula a ordem quando o devedor sabia da cobrança.
STJ decide que banco que só financia não responde por atraso de obra
19/10/2026
Para a Quarta Turma, propaganda que apresenta a instituição como garantidora não basta para incluí-la na ação.
STJ decide que advogado não precisa adiantar custas de busca de bens nem de recurso ao cobrar honorários
19/10/2026
Terceira Turma aplicou regra do CPC que transfere o pagamento para o fim do processo.
STJ decide que ressarcimento ao erário não depende de condenação prévia por improbidade
19/10/2026
Segunda Turma anulou decisão que havia declarado a cobrança prescrita e mandou o tribunal de origem analisar se houve dolo.
STJ define quando cabem honorários em disputas de crédito na recuperação judicial
19/10/2026
Para a Segunda Seção, só há condenação se houver conflito real entre as partes, e a base de cálculo depende do tipo de disputa.
STJ vai definir quanto o vendedor pode reter quando o comprador desiste do imóvel
19/10/2026
Segunda Seção afetou dois temas repetitivos, um para contratos anteriores e outro para contratos posteriores à Lei do Distrato.
STJ vai definir se plano de saúde deve pagar musicoterapia para autistas
19/10/2026
Segunda Seção levou o tema ao rito dos recursos repetitivos, e a decisão deverá orientar casos semelhantes no país.
STJ permite penhorar conta da esposa por dívida do marido em comunhão universal
19/10/2026
Quarta Turma entendeu que, nesse regime, o patrimônio do casal é um só, mas a parte do cônjuge deve ser preservada.